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APOIO EXTRAORDINÁRIO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA

O que é o regime de Apoio Extraordinário ao Consumo de Energia Elétrica?

Trata-se de um apoio financeiro de caráter extraordinário e temporário, adotado pelo Governo, associado ao aumento do consumo de eletricidade verificado durante o confinamento e à descida acentuada da temperatura registada em Janeiro de 2021 (previsto no Decreto Lei nº 6-E/2021, e Instrução nº 1 ERSE).

Beneficiários do Apoio Extraordinário ao Consumo de Energia Elétrica

Este apoio extraordinário é destinado aos consumidores domésticos com potência contratada até 6,9 kVA, e a clientes beneficiários da tarifa social de energia elétrica. Estão assim excluídas as empresas e todas as atividades comerciais ou profissionais.

As medidas de Apoio Extraordinário dividem-se da seguinte forma:

Beneficiários do apoio extraordinário relacionado com a descida acentuada da temperatura

Todos os consumidores domésticos (incluindo os vulneráveis), titulares de um contrato de fornecimento de eletricidade, entre 15 e 29 de janeiro de 2021, com potências contratadas até 6,9 kVA.

Prazo de benefício do apoio

Desde 15 de janeiro de 2021 (inclusive) até ao dia 29 de janeiro de 2021 (inclusive), são 15 dias de apoio.

O apoio vai constar na primeira fatura emitida a partir de 15 de fevereiro de 2021 de forma autónoma e visível, indicando o montante do apoio extraordinário assim como os dias considerados nessa fatura.

O pagamento do apoio extraordinário pode ser realizado numa ou mais faturas, em função do período de faturação aplicável em cada caso.

Valor do apoio

O valor depende da potência contratada e é fixado por dia:

Escalão de Potência (KVA)

Valor do apoio extraordinário (€/dia)

6,9

0,1573

5,75

0,1311

4,6

0,1049

3,45

0,0787

2,3

0,0524

1,15

0,0262

 

Beneficiários do apoio extraordinário relacionado com o confinamento geral

Consumidores vulneráveis (beneficiários da tarifa social de eletricidade) titulares de um contrato de fornecimento de eletricidade, entre 15 de janeiro e 13 de fevereiro de 2021.

Prazo de benefício do apoio

Desde 15 de janeiro de 2021 (inclusive) até ao dia 13 de fevereiro de 2021 (inclusive), são 30 dias de apoio.

O apoio vai constar na primeira fatura emitida a partir de 15 de fevereiro de 2021 de forma autónoma e visível, indicando o montante do apoio extraordinário assim como os dias considerados nessa fatura.

O pagamento do apoio extraordinário pode ser realizado numa ou mais faturas, em função do período de faturação aplicável em cada caso

Valor do apoio

O valor depende da potência contratada e é fixado por dia:

Escalão de Potência (KVA)

Valor do apoio extraordinário (€/dia)

6,9

0,1573

5,75

0,1311

4,6

0,1049

3,45

0,0787

2,3

0,0524

1,15

0,0262

 

Os consumidores vulneráveis, (beneficiários da tarifa social de eletricidade) titulares do contrato, receberão cumulativamente os dois apoios, apoio prestado pelo período de 15 dias relativo à descida acentuada da temperatura, e apoio prestado pelo período de 30 dias, relativo ao confinamento, em função do escalão da potência contratada.

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TAXA INTERMÉDIA DE IVA 13% NO CONSUMO DE ELETRICIDADE

 

A Portaria nº 247-A de 2020 determinou a aplicação da taxa intermédia de IVA (13%) a consumos de eletricidade de todos os contratos com potência não superior a 6,9 kVA, por períodos mensais de 30 dias.

Na fatura de eletricidade podem ser aplicadas diferentes taxas de IVA:

Taxa de IVA reduzida (6%)

É aplicada à componente fixa (de potência) da tarifa de acesso às redes para consumidores com uma potência contratada até 3,45 kVA; e à contribuição para o Audiovisual (CAV).

Taxa de IVA intermédia (13%)

É aplicada ao consumo de eletricidade que não exceda 100 kWh, num período de 30 dias, para consumidores com potência contratada até 6,9 kVA e às famílias com 5 ou mais elementos, ao consumo de eletricidade que não exceda 150 kWh,a partir de 1 de março de 2021.

Taxa de IVA normal (23%)

 É aplicada ao consumo de eletricidade que exceda os 100 kWh (ou 150 kWh, a partir de 1 de março de2021, no caso de famílias com 5 ou mais elementos).

Ao valor remanescente da potência contratada.

Aos fornecimentos a clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA.

Às taxas e impostos sobre a eletricidade, designadamente ao Imposto Especial de Consumo (IEC) e à taxa DGEG.

 

Beneficiários da taxa de IVA intermédia, na fatura de eletricidade

Clientes com potência contratada até 6,9 kVA, na parte do consumo que não exceda 100 kWh. No caso de se tratar de uma família numerosa (5 ou mais elementos), a taxa de IVA intermédia é aplicável na parte do consumo que não exceda os 150 kWh. Em ambas as situações considera-se um período de consumo de 30 dias.

 

Na redução da taxa de IVA para taxa intermédia (13%) no consumo de eletricidade não está incluída:

A componente fixa da tarifa;

O consumo de eletricidade por instalações provisórias (obras) ou eventuais;

Todas as taxas e impostos sobre eletricidade, nomeadamente o Imposto Especial de Consumo, a Contribuição Audiovisual e a taxa DGEG;

Instalações de produção, distribuição e autoconsumo de eletricidade;

Fornecimento de eletricidade para iluminação pública ou carregamento de veículos elétricos em posto de carregamento.